Dia do Procurador do Município do Recife é comemorado neste 27 de maio
O dia 27 de maio é o Dia do Procurador do Município do Recife. A data foi estabelecida pela Lei 18.302 de 2017 e, desde então, faz parte do calendário da categoria. O procurador municipal tem entre suas atribuições o controle da legalidade, a defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais.
É competência do procurador municipal representar judicial e extrajudicialmente o município, cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade. Na parte consultiva, o procurador do município presta assessoria jurídica ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da Prefeitura, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores, além de dar parecer jurídico em contratos de licitações e na realização de concursos públicos. Já na área contenciosa, o procurador municipal atua na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça.
"Em deferimento ao dia reservado ao Procurador Municipal, mais importante que comemorar este dia, é entender como mais um dia de luta. Cada vez mais urge que os Municípios organizem suas Procuradorias ante a função essencial e pública que desempenham na representação do interesse público municipal. Isto abrange a defesa de um quadro de procuradores concursados, conforme recente pronunciamento de nossa Associação de Procuradores, que faz ver a necessidade da assessoria jurídica dos municípios obedecerem os parâmetros da advocacia pública especificados na Constituição Federal. Necessidade essa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O Município do Recife pode se orgulhar da excelência do quadro de procuradores que possui, todos concursados e exercendo com proficiência e zelo suas funções.", comentou Raul Cunha, decano (procurador mais antigo em atividade) da Procuradoria.
"A Lei n. 18.302/2017, de autoria do Vereador Jayme Asfora, que instituiu o dia 27 de maio como o dia do Procurador do Município do Recife, traz consigo um simbolismo importante, na medida em que reconhece a importância da atuação do(a) procurador(a) no âmbito da administração pública municipal, seja no controle da legalidade dos atos administrativos e na defesa intransigente do patrimônio público, seja como agente colaborador na concretização das políticas públicas. E é, portanto, com esse olhar que celebramos a Lei n. 18.302/2017. Parabéns aos Procuradores do Município do Recife.", comentou Gustavo Machado, procurador e presidente da Associação de Procuradores do Município do Recife - APMR.