PCR obtém decisão favorável do STF para Decreto Municipal nº 33.546
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis
A Procuradoria-Geral do Município - PGM, através da atuação da Procuradoria Judicial, obteve decisão judicial favorável pela Ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 666/DF que questionava ato normativo da Prefeitura do Recife do Decreto Municipal nº 33.546, de 20/03/2020, em que se estabeleceram, no âmbito do Município do Recife, medidas socioeconômico restritivas, temporárias, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis e pretendia que a atividade das locadoras de veículo fosse considerada como serviço essencial, de modo a considerar o setor como exceção, no citado Decreto, que determinou o fechamento desses estabelecimentos como medida de prevenção à disseminação do Covid-19. "Com isso, a PGM permanece exercendo seu objetivo estratégico de prover assessoria judicial com excelência", afirma o procurador geral, Rafael Figueiredo.