Serviços para o Cidadão
Orientações sobre Licenciamentos Urbanísticos
A formalização dos processos urbanísticos, na forma presencial, necessita de comparecimento do interessado à Divisão Regional, da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano/SEMOC, correspondente à localização do imóvel.
Horário de atendimento: 8:00 às 12:30h – segunda a sexta-feira.
Consulte os endereços das Regionais: clique aqui
TERRENO (Parcelamento do solo)
PROJETO
ALVARÁ
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- Orientações
DIVERSOS
- Autenticação de plantas (projeto aprovado)
- Viabilidade referente a imóvel e a atividade econômica
- Retificação de documentos
- Transferência de propriedade
- Transferência de responsabilidade técnica
- Consulta prévia para intervenção em IEP
- Orientação Prévia para Empreendimento de Impacto/OPEI
- Atualização de tributos (Alvará de Construção)