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Resultados para o termo: "Assuntos Jurídicos"
Assuntos Jurídicos
| 20/04/2021 - 17:22
Prefeitura lança novo site do Quero Impactar e convoca sociedade para se engajar no Programa
Assuntos Jurídicos
| 09/03/2021 - 19:14
Prefeitura adia pagamento do IPTU e do ISS para bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis
Assuntos Jurídicos
| 13/02/2021 - 12:46
Procon Recife trabalha em regime de plantão
Assuntos Jurídicos
| 22/12/2020 - 16:09
Posso trocar meu presente?
Assuntos Jurídicos
| 15/12/2020 - 18:50
Procon Recife divulga pesquisa de preços da Ceia de Natal
Assuntos Jurídicos
| 11/12/2020 - 12:51
Procon Recife realiza mutirão online de audiências
Assuntos Jurídicos
| 03/12/2020 - 14:36
Procuradoria-Geral do Município do Recife implanta módulo para integração de sistemas do Executivo Fiscal com o TJPE
Assuntos Jurídicos
| 30/11/2020 - 19:45
Procon Recife comemora os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Assuntos Jurídicos
| 30/11/2020 - 18:23
Procon Recife alerta que é ilegal informar o preço por direct nas vendas online
Assuntos Jurídicos
| 30/11/2020 - 17:23
Lei 14.046 determina que fornecedores de eventos não têm obrigação de devolver dinheiro de eventos adiados por conta da pandemia
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