Serviços para o Cidadão

Portal da Transparência

 

O Portal da Transparência do Recife é o instrumento no qual estão disponíveis informações sobre o município, tais como dados da gestão, receitas, despesas, servidores, regularidade, licitações, contratos, convênios, demonstrativos fiscais, demonstrativos contábeis, planejamento orçamentário, saúde, segurança, educação e muitos outros. 

As informações disponíveis estão previstas em diversos normativos legais, tais como a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Nacional nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 17.866/2013) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), por exemplo, fazendo com o que Portal seja um importante instrumento de controle social e de fiscalização dos atos da gestão.

Todos os dados estão disponíveis de maneira ativa, ou seja, independente de requerimentos e, caso a pessoa não encontre o que procura, pode ainda fazer um Pedido de Acesso à Informação direcionado ao órgão competente através do nosso sistema. O pedido será monitorado pela nossa equipe, sempre visando ao cumprimento dos prazos estabelecidos pela LAI.

Lançado em 2013, o número de visitas ao site cresce a cada ano. O Portal da Transparência recebe uma média de 42 mil acessos por mês e vem se destacando nas avaliações a que é submetido como tendo um dos mais elevados níveis de transparência do País.

Para utilizar o serviço, acesse o link: Portal da Transparência