Termo de Responsabilidade para Boates, Casas Noturnas e de Eventos

De acordo com Decreto 27.248/2013, os proprietários de boates, clubes noturnos em geral, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, estabelecimentos de festas infantis e assemelhados, deverão afixar no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, em local visível ao público:

a) Quadro informativo da Capacidade Máxima de Público para o estabelecimento, calculada de acordo com os conceitos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, devendo ser exposto em adesivo, conforme modelo constante no Anexo VII; e,

b) Termo de Responsabilidade, devidamente assinado, conforme modelo constante no Anexo VIII.

No caso do Termo de Responsabilidade, o proprietário do estabelecimento deve escanear o documento assinado e encaminhar para o e-mail controleurbanopcr@gmail.com. O original deve ser afixado na entrada do imóvel, devidamente assinado, conforme modelo constante no Anexo VIII.

Anexo VII: Adesivo/Capacidade Máxima

Anexo VIII: Termo de Responsabilidade (completar e imprimir em papel A4)

c) Estabelecimentos que já assinaram o Termo de Responsabilidade: