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Decreto 33525, 526, 527, 528, 529 e 530 - 19 de março
Decreto 33536, 537, 538, 538, 540 e 541 - 19 de março
Decreto 33546 - 20 de março
Decreto 33548 - 21 de março
Decreto 33550 - 20 de março
Decreto 33537 - 21 de março
Decreto 33551 e 552 - 21 de março
Resolução 0082020 - 17 de março
Resolução 092020 - 18 de março
Extrato de termo de fomento 092020 - 26 de março
Portaria Sesau 20 e 21 - 16 de março
Portaria SDSJPDDH 49 - 16 de março
Portaria Sesau 20 - 17 de março
Portaria SDSJPDDH 49 e Seturel 8 - 16 de março
Portaria 21 Sesau - 17 de março
Portaria 119 SADGP - 19 de março
Portaria 49 SDSJPDDH - 17 de março
Portaria 118 SADGP e SESAU - 19 de março
Portaria 120 e 121 SDGP - 20 de março
Portaria 001 SESAU - 23 de março
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