Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada conselho é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município em processo eleitoral para um mandato de quatro anos, admitida uma única recondução. No Recife existem oito Conselhos Tutelares que abrangem as seis RPAs da cidade. A principal função do conselho tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As atribuições do Conselho Tutelar estão definidas no artigo 136 do ECA:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Relação dos Conselhos Tutelares de Recife:
Plantão – Cidade do Recife
Endereço: Rua Gervásio Pires, 829 – Boa Vista
Telefone Fixo: 3355-3013
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 19h às 07h
Finais de Semana e Feriados: 24h
RPA 01 – Boa Vista, Cabanga, Coelhos, Ilha do Leite, Ilha Joana Bezerra, Paissandu,
Recife, Santo Antônio, Santo Amaro, São José e Soledade.
Endereço: Rua Gervásio Pires, 829 – Boa Vista
Fone: 3355-3014 / 3013 ou 98824-7591
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
RPA 02 – Arruda, Campina do Barreto, Campo Grande, Encruzilhada, Hipódromo,
Peixinhos, Ponto de Parada, Rosarinho, Torreão, Água Fria, Alto Santa Teresinha,
Bomba do Hemetério, Cajueiro, Fundão, Porto da Madeira, Beberibe, Dois Unidos e
Linha do Tiro.
Endereço: Av. Norte, 2270 – Encruzilhada
Fone: 3355-3268 / 3269 ou 99488-6308
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
RPA 03 A – Aflitos, Alto do Mandu, Apipucos, Casa Amarela, Casa Forte, Derby, Dois
Irmãos, Espinheiro, Graças, Jaqueira, Monteiro, Parnamirim, Poço, Santana, Sítio dos
Pintos e Tamarineira.
Endereço: Rua Barão de Granito, 95 – Casa Amarela
Fone: 3355-3246 / 3247 ou 991647232 ou 99488-6084
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
RPA 03 B – Alto José Bonifácio, Alto José do Pinho, Brejo da Guabiraba, Brejo de
Beberibe, Córrego do Jenipapo, Guabiraba, Macaxeira, Morro da Conceição, Nova
Descoberta, Passarinho, Pau Ferro e Vasco da Gama.
Endereço: Av. Norte Miguel Arraes de Alencar, 5600 – Casa Amarela
Fone: 3355-6785 / 6964 ou 99488-6321 ou 99416-3384
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
RPA 04 – Cordeiro, Ilha do Retiro, Iputinga, Madalena, Prado, Torre, Zumbi, Engenho
do Meio, Torrões, Caxangá, Cidade Universitária e Várzea.
Endereço: Av. Maurício de Nassau, 420 – Iputinga
Fone: 3355-3243 / 3242 ou 99488-6492 ou 99488-6322
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
RPA 05 – Afogados, Bongi, Mangueira, Mustardinha, San Martin, Areia, Caçote,
Estância, Jiquiá, Barro, Coqueiral, Curado, Jardim São Paulo, Sancho, Tejipió e Totó.
Endereço: Rua José Natário, 190 – Areias
Fone: 3355-3238 ou 99488-6753
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
RPA 06 A – Boa Viagem, Brasília Teimosa, Pina, Imbiribeira e Ipsep.
Endereço: Rua Olívio Minelau, 106 – Imbiribeira
Fone: 3355-3264 / 3263 ou 99488-6718 ou 99488-6727
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
RPA 06 B – Ibura, Jordão e Cohab.
Endereço: Av. Dois Rios, 1289 – Ibura
Fone: 3355-4798 / 4799 ou 99488-6762 ou 99488-6550 ou 98855-4594
Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h
