Nome: Conselho Municipal de Assistência Social do Recife – CMAS Recife

Secretaria/Entidade vinculada: Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Endereço: Avenida Cais do Apolo, nº 925 – Bairro do Recife – Recife/PE

E-mail: cmasrecife@gmail.com

Telefones: (81) 3355-8489 / (81) 9 9488-6337 (WhatsApp)

Local das reuniões:

Sala de Reunião da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome – 6º andar da Prefeitura do Recife, ou no Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Recife – COMDICA.

Periodicidade das reuniões:

Realização mensal de Reunião Plenária Ordinária, podendo ocorrer reuniões extraordinárias, inclusive de forma remota (virtual), sempre que necessário.

APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é um órgão de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e com composição paritária entre representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil. Constitui-se como órgão normativo e articulador da Política de Assistência Social no âmbito do Município do Recife, tendo seu funcionamento regulamentado por regimento interno próprio, em conformidade com a legislação vigente.

ATRIBUIÇÕES

O Conselho Municipal de Assistência Social possui, entre suas competências, revisar e aprovar seu Regimento Interno; propor, analisar, aprovar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); normatizar as ações e a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social do Município; inscrever e validar as Entidades e Organizações de Assistência Social no âmbito do CMAS Recife; fiscalizar os equipamentos públicos e as Entidades e Organizações de Assistência Social no âmbito da Política de Assistência Social; acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; convocar a Conferência Municipal de Assistência Social; aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS; participar da elaboração e aprovação das peças orçamentárias relacionadas à Assistência Social; atuar como instância de controle social de programas de transferência de renda; analisar critérios e valores para benefícios eventuais; promover a defesa dos direitos socioassistenciais; aprovar aceites de expansão de serviços cofinanciados; e apurar irregularidades, encaminhando-as aos órgãos competentes quando necessário.

ORGANIZAÇÃO

O Conselho Municipal de Assistência Social é estruturado da seguinte forma: Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Executiva, Comissões Permanentes, Comissões Regimentais, equipe técnica e equipe de apoio.

O Plenário constitui a instância máxima de deliberação, composto paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil.

NORMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS foi criado pela Lei Municipal nº 15.893/1994, posteriormente atualizada pela Lei Municipal nº 18.369/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 28 de agosto de 2017.

Lei Municipal nº 18.369/2017 - Anexo: (8046370)

COMPOSIÇÃO DO CMAS RECIFE – BIÊNIO 2025/2027

Presidente: Alba Cléia de Aguiar Bezerra

Vice-Presidente: Rayana Tamires Santos Sousa do Nascimento

Secretária Executiva: Verônica da Fonte Didier Marques

Lista completa das(os) Conselheiras(os): Anexo (8046549)

DATA E HORA DAS REUNIÕES

As Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ocorrem mensalmente, conforme cronograma anual previamente aprovado pelo Plenário, sendo realizadas, em geral, às 13h30min.

No exercício de 2026, as reuniões ordinárias do Pleno estão previstas para os dias:

26 de fevereiro;

19 de março;

16 de abril;

21 de maio;

18 de junho;

23 de julho;

20 de agosto;

17 de setembro;

15 de outubro;

19 de novembro;

10 de dezembro.

Além das reuniões plenárias, o CMAS Recife realiza reuniões das Comissões Permanentes, conforme calendário específico:

Comissão de Articulação e Política – às 09h:

09 de março, 08 de abril, 04 de maio, 01 de junho e 06 de julho.

Comissão de Normas e Fiscalização – às 14h:

11 de março, 08 de abril, 13 de maio, 10 de junho e 15 de julho.

Comissão de Orçamento e Finanças – às 09h:

19 de março, 16 de abril, 21 de maio, 18 de junho e 23 de julho.

As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas sempre que necessário, nos termos do Regimento Interno.

Cronograma das Reuniões Plenárias Ordinárias:

Anexo (8046577)

ENTIDADES INSCRITAS NO CMAS RECIFE

Relação atualizada até abril de 2026:

Anexo (8046625)

ATOS NORMATIVOS PARA INSCRIÇÃO/ATUALIZAÇÃO NO CMAS RECIFE 

Resolução CNAS nº 14/2014 - Anexo (8047135) Resolução CMAS nº 02/2026 – Anexo (8046694) Normatização CMAS nº 01/2026 – Anexo (8046700)

Resolução CMAS nº 31/2026 – Anexo (8046707)

Acesso os Documentos para Inscrição e Atualização no CMAS Recife - Acesse aqui

ATAS E PUBLICAÇÕES OFICIAIS

Atas aprovadas das Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias do exercício de 2026 – Anexo (8046778). Publicações – Resoluções Oficiais do CMAS Recife 2026 – Anexo (8046785).

Atas aprovadas das Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias do exercício de 2025 – Anexo (8046796).