Serviços para o Cidadão
Sobre o CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pelas Leis nº 8.742/1993, modificada pela Lei nº 12.435/2011; pela Lei nº 15.893 / 1994, modificada pela Lei nº 16.093 / 1995; modificada pela Lei n° 16.789/2002, e pela Lei 17.538/2009, modificada pela Lei nº 17.892/2013 e atualizada pela Lei nº 18369/2017, é órgão de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e paritário entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, e constitui órgão normativo, articulador e coordenador da política de assistência social no âmbito do Município do Recife, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
- O CMAS é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, governamentais e não governamentais, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, de acordo com a Lei 17.892/2013.
O CMAS tem a seguinte estrutura:
- – Plenário;
- – Presidência;
- – Vice-Presidência;
- – Secretaria Executiva;
- – Comissões;
- – Equipe técnica;
- – Equipe de Apoio administrativo.
Principais atribuições:
- Deliberar sobre a Política de Assistência Social no município do Recife.
- Exercer o Controle Social da Política Municipal de Assistência Social.
- Exercer o controle social dos Programas de Transferência de Renda;
- Realizar visitas para inscrição e monitoramento das instituições;
- Orientar representantes de instituições quanto ao processo de inscrição junto ao conselho;
- Esclarecer dúvidas quanto à legislação da Assistência Social que rege o funcionamento do conselho;
Resolução e Lei:
Relação dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes da Sociedade Civil e Governo, para o Biênio 2021/2023:
- Relação dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes da Sociedade Civil e Governo, para o Biênio 2021/2023
- Presidente: Edson de Souza Lima
- Vice-Presidente: Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão
- Lista de Conselheiras(os) CMAS Recife - Biênio 2021-2023
Cronograma das reuniões plenárias ordinárias do CMAS
Entidades inscritas no CMAS Recife - Agosto/2022
13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Recife - 2021
Anais da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Recife
ATAS das reuniões plenárias de 2017/2018:
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE ABRIL - 2017 APROVADA NO PLENO DE 24 DE MAIO
ATA DO PLENO AMPLIADO - DEZEMBRO 2016 - APROVADA NO PLENO DE 17 DE FEV. 2017
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE JULHO - 20-07-2017 APROVADO EM PLENO DE SETEMBRO -2017
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE ABRIL - 2017 APROVADA NO PLENO DE 24 DE MAIO
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 17 DE FEVEREIRO 2017- APROVADA NO PLENO DE 28 DE MARÇO 2017
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE JULHO - 20-07-2017 APROVADA PLENO SETEMBRO -2017
ATA DO PLENO DE 19 DE ABRIL 2018 - APROVADA NO PLENO DE 21 DE JUNHO 2018
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE OUTUBRO - 19-10-2017 APROVADA NO PLENO 14-02-2017
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE OUTUBRO - 19-10-2017 APROVADA NO PLENO 14-02-2017
ATA DO PLENO DE 19 DE JULHO 2018 - APROVADA NO PLENO DE 20 DE AGOSTO
ATA DO PLENO DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - APROVADA NO PLENO DE 08-11-2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENO DE 14 DE DEZEMBRO 2017 -APROVADA NO PLENO DE FEVEREIRO 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA de 23 de fevererio 2018 PARA APROVADA NO PLENO DE 19 DE ABRIL
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA de 1 DE MARÇO APROVADA PLENO DE 19-04-2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO APROVADA NO PLENO DE 19 DE ABRIL -2018
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 de MAIO DE 2018 -APROVADA NO PLENO DE 20 DE AGOSTO 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 de MAIO DE 2018 APROVADA NO PLENO DE 21 DE JUNHO 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 de JUNHO APROVADA NO PLENO DE JULHO DE 2018
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO - APROVADA NO PLENO DE 20 SETEMBRO
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - APROVADA
ATAS das reuniões plenárias de 2015 /2016:
ATA DO PLENO 18 DE MARÇO- APROVADA NO PLENO DE 27.05.2015
ATA DO PLENO DE MAIO - APROVADA NO PLENO DO DIA 30 DE JULHO
ATA DO PLENO EXTRAORDINÁRIO -PARECER DA COMISSÃO DE ÉTICA - 2015
ATA DO PLENO ORDINÁRIO - PRIMEIRO - 04 DE AGOSTO 2015 aprovada no pleno do dia 25 de agosto
ATA DO PLENO ORDINÁRIO 25 de AGOSTO 2015 - APROVADA
ATA DO PLENO ORDINÁRIO 17 DE DEZEMBRO - 2015 - APROVADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE FEVEREIRO 2016- APROVADA EM 15 DE MARÇO DE 2016
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE ABRIL 2016 - APROVADA NO PLENO DE 06-06-16
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE MAIO 2016 -APROVADA NO PELNO DO DIA 28-06-16
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 28-06-16 - APROVADA EM PLENO DO DIA 04-08-16
ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE AGOSTO 04-08 - APROVADA NO PLENO DO IDA 26-08-16
Contatos :
Fone: 3355.8489
E-Mail: cmasrecife@gmail.com