Dúvidas Frequentes

Quem pode se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social ?

O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos poderes executivos e legislativo, suas autarquias e fundações públicas;
Os aposentados dos órgãos citados anteriormente.

Em quais condições ocorre a perda da condição de segurado ?

Por morte do segurado;
Exoneração;
Demissão ou cassação de aposentadoria.

Quem tem direito a ser dependente do segurado ?

O cônjuge;
O conjuge separado ou divorciado, desde que seja credor de alimento;
O convivente em união estável;
Companheiro(a) homossexual;
Filho inválido;
Filho até 21 anos;
Filho até 25 anos desde que estudante;
Na inexistência dos anteriores, os pais ou irmãos, respeitadas algumas condições legais.


Quais são os benefícios do Regime Próprio de Previdência ?

Para o segurado:
Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria compulsória;
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria voluntária por idade;
Auxílio-doença;
Salário família;
Salário-maternidade.

Para o dependente:
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão

Sites recomendados para outros esclarecimentos:

www.abipem.org.br
www.aneprem.org.br
www.mps.gov.br
www.anfip.org.br  – Site da associação de auditores fiscais da previdência (informações, ebooks grátis  sobre previdência e assuntos afins)
www.agu.gov.br
www.pe.gov.br
www.instituto.srv.br – Site usado para o cálculo da Média de Contribuições
www.gilbertomelo.com.br – Site com informações sobre os índices usados para cálculos judiciais.
www.jus.com.br – Site jurídico
www.funape.pe.gov.br
www.atuarios.org.br – Site de informações sobre cálculos atuariais
www.tce.pe.gov.br
www.leismunicipais.com.br – Site que contém a legislação de todos os municípios brasileiros
www.ipea.gov.br
www.ibge.gov.br