Orientações para Inscrição de Entidades no CMAS

De acordo com o Art. 3º  da Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social  e dá outras providências, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Em conformidade com o Art. 9º da LOAS o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.   

• Resolução nº 14/2014 do CNAS
• Resolução nº 17/2011 do CNAS
• Roteiro  para elaboração de plano de ação e relatório
• Termo de voluntariado

Requerimento de inscrição :

• Anexo I :  Inscrição de entidade (requerimento de inscrição de entidades  sediadas no Recife);
• Anexo II : Inscrição de projeto (requerimento  de inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no Recife, por  entidades  com sede em outro município  pernambucano);
• Anexo III :  Inscrição de projeto (formulário de inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,  desenvolvidos por entidades e  organizações sem fins econômicos ou lucrativos que não tenham atuação preponderante na área da assistência social ) .