Sobre o CMAS

Serviços para o Cidadão

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pelas Leis nº 8.742/1993, modificada pela Lei nº 12.435/2011; pela Lei nº 15.893 / 1994, modificada pela Lei nº 16.093 / 1995; modificada pela Lei n° 16.789/2002, e pela Lei 17.538/2009, modificada pela Lei nº 17.892/2013 e atualizada pela Lei nº 18369/2017, é órgão de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e paritário entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, e constitui órgão normativo, articulador e coordenador da política de assistência social no âmbito do Município do Recife, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

O CMAS é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, governamentais e não governamentais, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, de acordo com a Lei 17.892/2013.

O CMAS tem a seguinte estrutura:

– Plenário;
– Presidência;
– Vice-Presidência;
– Secretaria Executiva;
– Comissões;
– Equipe técnica;
– Equipe de Apoio administrativo.

Principais atribuições:

Deliberar sobre a Política de Assistência Social no município do Recife.
Exercer o Controle Social da Política Municipal de Assistência Social.
Exercer o controle social dos Programas de Transferência de Renda;
Realizar visitas para inscrição e monitoramento das instituições;
Orientar representantes de instituições quanto ao processo de inscrição junto ao conselho;
Esclarecer dúvidas quanto à legislação da Assistência Social que rege o funcionamento do conselho;

Resolução e Lei:

Relação dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes da Sociedade Civil e Governo, para o Biênio 2023/2025:

Relação dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes da Sociedade Civil e Governo, para o Biênio 2023/2025
- Presidente: Fagner Valença de Siqueira
- Vice-Presidente: Laurisabel Guimarães Pinheiro
- Secretária Executiva: Verônica da Fonte Didier Marques
- Lista de Conselheiras(os) CMAS Recife - Biênio 2023-2025 (em anexo)

Cronograma das reuniões plenárias ordinárias do CMAS

Entidades inscritas no CMAS Recife - Agosto/2022

13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Recife - 2021

Anais da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Recife

Atas 2020 CMAS - Aprovadas;

Atas 2021 CMAS - Aprovadas;

Atas dos Plenos - Até Junho de 2022;

Edital Eleições CMAS 2021 - 2023 - Final;

Novo Edital e Regimento - Eleição Complementar CMAS;

Resoluções 2020 - CMAS;

Resoluções 2021 - CMAS;

Resoluções Até Julho de 2022.