Serviços para o Cidadão

Conselho Tutelar

 
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada conselho é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município em processo eleitoral para um mandato de quatro anos, admitida uma única recondução. No Recife existem oito Conselhos Tutelares que abrangem as seis RPAs da cidade. A principal função do conselho tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
 
As atribuições do Conselho Tutelar estão definidas no artigo 136 do ECA:
 
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; 
 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; 
 
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 
 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; 
 
VII - expedir notificações;  
 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  
 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;  
 
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;  
 
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
 
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 
 
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 
 
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
 

Relação dos Conselhos Tutelares de Recife:

RPA  01

Rua Gervásio Pires Nº829 -Soledade. CEP:50050-070 - Fone: 3355-3013
Santo Antonio, Boa vista, Ilha do Leite, Centro, Recife Antigo, São Jose, Paissandu, Soledade, Santo Amaro, Coelhos, Coque, Cabanga, Joana Bezerra, etc.

RPA 02

Av. Norte Miguel Arraes, nº 2270 - Encruzilhada - Fone: 3355-3266/3355-3268
Arruda, Hipódromo, Ponto DE Parada, Rosarinho, Porto Da Madeira, Água Fria, Alto santa Terezinha, Cajueiro, Fundão, Dois Unidos, Linha Do Tiro, Beberibe, Encruzilhada, Campo Grande, Peixinhos, bomba do Hometério, Torreão, Campina do Barreto, Rosarinho, etc.  

RPA 03-A

Rua Barão de Granito, nº 85 - Casa Amarela - Fone: 3355-3246
Derby, Graças, Espinheiro, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Casa Forte, Santana, Apipucos, Monteiro, Dois Irmão, Sítio Dos Macacos, Aritana, Casa Amarela, Alto Santa Izabel, Alto do Mandu, Tamarineira, etc.

RPA 03-B

Rua Barão de Granito, nº 85 - Casa Amarela - fone: 33556785 - 33556962
Mangabeira, Alto Jose Do Pinho, Córrego Zé grande, Córrego Do Euclides, Córrego Do Ouro, Morro da Conceição, Vasco Da Gama, Nova Descoberta, Macaxeira, Córrego do Jenipapo, Guabiraba, Passarinhos, etc.

RPA 04

Rua Claudio Brotherhood, nº 126 CEP: 50721-260- Cordeiro- Fone: 3355-3242/3355-3243
Ilha do retiro, Cordeiro, Torre, Zumbi, UR07, Madelena,  cidade Universitária, Prado, Ipatinga, Engenho Do Meio, Caxangá, Várzea, Torrões, etc.   

RPA 05

Rua Jose Natário190 CEP:50900-000 Areias - Fone: 3355-3238/39
Mustardinha, Coqueiral, Estância, Jiquiá, totó, Mangueira,Afogados, Barro, Areias,Jardim São Paulo, San Martin, Bongi, Curado,Sancho, tejipió, Caçote,etc.

RPA 06-A

Rua Menelau,Nº106 CPE:51170-110Imbiribeira - Fone: 3355-3263 / 3355-3264/  3355-3265
Brasília Teimosa, Pina, Boa, Viagem, Imbiribeira, Ipsep, Entra Pulso, Beira Rio, Bode, Setúbal, Etc.  

RPA 06-B

Rua Avenida Dois Rios, n°1289 CPE: 51230-000 Ibura De Baixo - Fone: 3355-4799/3355-4798
Ibura De Baixo, Ibura de cima, Jordão, Jordão Alto, UR1, UR2, UR3,UR4, UR5, UR6, Vila Dos Milagres, Pantanal, etc.