Serviços para o Cidadão

Conselho Tutelar

 
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada conselho é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município em processo eleitoral para um mandato de quatro anos, admitida uma única recondução. No Recife existem oito Conselhos Tutelares que abrangem as seis RPAs da cidade. A principal função do conselho tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
 
As atribuições do Conselho Tutelar estão definidas no artigo 136 do ECA:
 
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; 
 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; 
 
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 
 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; 
 
VII - expedir notificações;  
 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  
 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;  
 
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;  
 
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
 
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 
 
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 
 
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
 

Relação dos Conselhos Tutelares de Recife:

 

Plantão – Cidade do Recife

Endereço: Rua Gervásio Pires, 829 – Boa Vista

Telefone Fixo: 3355-3013 

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 19h às 07h

Finais de Semana e Feriados: 24h  

 

RPA 01 – Boa Vista, Cabanga, Coelhos, Ilha do Leite, Ilha Joana Bezerra, Paissandu,

Recife, Santo Antônio, Santo Amaro, São José e Soledade

Endereço: Rua Gervásio Pires, 829 – Boa Vista Telefone

Fixo: 3355-3012

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h 

 

RPA  02  –  Arruda,  Campina  do  Barreto,  Campo  Grande,  Encruzilhada,  Hipódromo,

Peixinhos,  Ponto  de  Parada,  Rosarinho,  Torreão,  Água  Fria,  Alto  Santa  Teresinha,

Bomba  do  Hemetério,  Cajueiro,  Fundão,  Porto  da  Madeira,  Beberibe,  Dois  Unidos  e

Linha do Tiro

Endereço: Av. Norte, 2270 – Encruzilhada Telefone

Fixo: 3355-3268 – 3242 5710 – 3427 5469 

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h 

 

RPA 03 A – Aflitos, Alto do Mandu, Apipucos, Casa Amarela, Casa Forte, Derby, Dois

Irmãos, Espinheiro, Graças, Jaqueira, Monteiro, Parnamirim, Poço, Santana, Sítio dos

Pintos e Tamarineira.

Endereço: Rua Barão de Granito, 95 – Casa Amarela Telefone

Fixo: 3442-9684 

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h 

 

RPA  03  B  –  Alto  José  Bonifácio,  Alto  José  do  Pinho,  Brejo  da  Guabiraba,  Brejo  de

Beberibe,  Córrego  de  Jenipapo,  Guabiraba,  Macaxeira,  Morro  da  Conceição,  Nova

Descoberta, Passarinho, Pau Ferro e Vasco da Gama

Endereço: Av. Norte Miguel Arraes de Alencar, 5600 – Casa Amarela

Telefone Fixo: 3266-3434 

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h

 

RPA 04 – Cordeiro, Ilha do Retiro, Iputinga, Madalena, Prado, Torre, Zumbi, Engenho

do Meio, Torrões, Caxangá, Cidade Universitária e Várzea

Endereço: Av. Maurício de Nassau, 420 – Iputinga

Telefone Fixo: 3355-3242 – 3355-3243

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h   

 

RPA  05  –  Afogados,  Bongi,  Mangueira,  Mustardinha,  San  Martin,  Areia,  Caçote,

Estância, Jiquiá, Barro, Coqueiral, Curadom Jardim São Paulo, Sancho, Tejipió e Totó

Endereço: Rua José Natário, 190 – Areias Telefone

Fixo: 3355-3238

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h

 

RPA 06 A – Boa Viagem, Brasília Teimosa, Pina, Imbiribeira e Ipsep

Endereço: Rua Olívio Minelau, 106 – Imbiribeira

Telefone Fixo: 3355-3263

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h  

 

RPA 06 B – Ibura, Jordão e Cohab

Endereço: Av. Dois Rios, 1289 – Ibura

Telefone Fixo: 3355-4798 – 3355-4799

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h