Serviços para o Cidadão

Sobre o CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pelas Leis nº 8.742/1993, modificada pela Lei nº 12.435/2011; pela Lei nº 15.893 / 1994, modificada pela Lei nº 16.093 / 1995; modificada pela Lei n° 16.789/2002, e pela Lei 17.538/2009, modificada pela Lei nº 17.892/2013; é órgão de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e paritário entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, e constitui órgão normativo, articulador e coordenador da política de assistência social no âmbito do Município do Recife, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

  • O CMAS é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, governamentais e não governamentais, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, de acordo com a Lei 17.892/2013.

O CMAS tem a seguinte estrutura:

  • – Plenário;
  • – Presidência;
  • – Vice-Presidência;
  • – Secretaria Executiva;
  • – Comissões;
  • – Equipe técnica;
  • – Equipe de Apoio administrativo.

Principais atribuições:

  • Deliberar sobre a Política de Assistência Social no município do Recife.
  • Exercer o Controle Social da Política Municipal de Assistência Social. 
  • Exercer o Controle Social Do Programa Bolsa Família ;
  • Realizar visitas para inscrição e monitoramento das instituições;
  • Orientar representantes de instituições quanto ao processo de inscrição junto ao conselho;
  • Esclarecer dúvidas quanto à legislação da Assistência Social que rege o funcionamento do conselho;

Resolução e Lei:

Relação dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes da Sociedade Civil e Governo, para o Biênio 2017/2019:

  • Relação dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes da Sociedade Civil e Governo, para o Biênio 2017/2019
    • Presidente: Ana Maria de Farias Lira
    •  Vice-Presidente:Maria de Lourdes de Sousa 
  • Lista completa - composição do conselho

 

Cronograma das reuniões plenárias


Listagem das entidades inscritas no CMAS

 

X Conferência Municipal de Assistência Social do Recife

Anais

ATAS das reuniões plenárias de 2017/2018:

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE ABRIL - 2017  APROVADA NO PLENO DE 24 DE MAIO

ATA DO PLENO AMPLIADO - DEZEMBRO 2016 - APROVADA NO PLENO DE 17 DE FEV. 2017

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE JULHO - 20-07-2017 APROVADO EM PLENO DE SETEMBRO -2017

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE ABRIL - 2017  APROVADA NO PLENO DE 24 DE MAIO

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 17 DE  FEVEREIRO 2017-  APROVADA NO PLENO DE 28 DE MARÇO 2017

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE JULHO - 20-07-2017 APROVADA PLENO SETEMBRO -2017

ATA DO PLENO DE 19 DE ABRIL 2018 - APROVADA NO PLENO DE 21 DE JUNHO 2018

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE OUTUBRO - 19-10-2017  APROVADA NO PLENO 14-02-2017

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE OUTUBRO - 19-10-2017  APROVADA NO PLENO 14-02-2017

ATA DO PLENO DE 19 DE JULHO 2018 - APROVADA NO PLENO DE 20 DE AGOSTO 

ATA DO PLENO DE 20 DE SETEMBRO DE  2018 - APROVADA NO PLENO DE 08-11-2018

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENO DE 14 DE DEZEMBRO 2017 -APROVADA NO PLENO DE FEVEREIRO 2018

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA de 23 de fevererio 2018 PARA APROVADA NO PLENO DE 19 DE ABRIL

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA de 1  DE MARÇO APROVADA PLENO DE 19-04-2018

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO APROVADA NO PLENO  DE 19 DE ABRIL -2018

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 de MAIO DE 2018 -APROVADA NO PLENO DE 20 DE AGOSTO 2018

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 de MAIO DE 2018 APROVADA NO PLENO DE 21 DE JUNHO 2018

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 de JUNHO  APROVADA NO PLENO DE JULHO DE 2018

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO - APROVADA NO PLENO DE 20 SETEMBRO

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - APROVADA

ATAS das reuniões plenárias de 2015 /2016:

ATA DO PLENO  18 DE MARÇO- APROVADA NO PLENO DE 27.05.2015

ATA DO PLENO DE MAIO - APROVADA NO PLENO DO DIA  30 DE JULHO

ATA DO PLENO EXTRAORDINÁRIO -PARECER DA COMISSÃO  DE ÉTICA - 2015

ATA DO PLENO ORDINÁRIO - PRIMEIRO - 04  DE AGOSTO 2015 aprovada no pleno do dia 25 de agosto

ATA DO PLENO ORDINÁRIO 25 de AGOSTO 2015 - APROVADA

ATA DO PLENO ORDINÁRIO 17 DE  DEZEMBRO - 2015 -  APROVADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE FEVEREIRO 2016- APROVADA EM 15 DE MARÇO DE 2016

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE ABRIL 2016 - APROVADA NO PLENO DE 06-06-16

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE MAIO 2016 -APROVADA NO PELNO DO DIA 28-06-16

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 28-06-16 - APROVADA EM PLENO DO DIA 04-08-16

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE AGOSTO 04-08 - APROVADA  NO PLENO DO IDA 26-08-16

 

Contatos :

Fone:  3355.8489

E-Mail: cmasrecife@gmail.com