Serviços para o Cidadão

Sobre o CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pelas Leis nº 8.742/1993, modificada pela Lei nº 12.435/2011; pela Lei nº 15.893 / 1994, modificada pela Lei nº 16.093 / 1995; modificada pela Lei n° 16.789/2002, e pela Lei 17.538/2009, modificada pela Lei nº 17.892/2013; é órgão de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e paritário entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, e constitui órgão normativo, articulador e coordenador da política de assistência social no âmbito do Município do Recife, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

  • O CMAS é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, governamentais e não governamentais, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, de acordo com a Lei 17.892/2013.

O CMAS tem a seguinte estrutura:

  • – Plenário;
  • – Presidência;
  • – Vice-Presidência;
  • – Secretaria Executiva;
  • – Comissões;
  • – Equipe técnica;
  • – Equipe de Apoio administrativo.

Principais atribuições:

  • Deliberar sobre a Política de Assistência Social no município do Recife.
  • Exercer o Controle Social da Política Municipal de Assistência Social. 
  • Exercer o Controle Social Do Programa Bolsa Família ;
  • Realizar visitas para inscrição e monitoramento das instituições;
  • Orientar representantes de instituições quanto ao processo de inscrição junto ao conselho;
  • Esclarecer dúvidas quanto à legislação da Assistência Social que rege o funcionamento do conselho;

Resolução e Lei:

Relação dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, Representantes da Sociedade Civil e Governo, para o Biênio 2015/2017:

 

Cronograma das reuniões plenárias


Listagem das entidades inscritas no CMAS

 

X Conferência Municipal de Assistência Social do Recife

Anais

 

Atas:

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - APROVADA

ATA DO PLENO  18 DE MARÇO- APROVADA NO PLENO DE 27.05.2015

ATA DO PLENO DE MAIO - APROVADA NO PLENO DO DIA  30 DE JULHO

ATA DO PLENO EXTRAORDINÁRIO -PARECER DA COMISSÃO  DE ÉTICA - 2015

ATA DO PLENO ORDINÁRIO - PRIMEIRO - 04  DE AGOSTO 2015 aprovada no pleno do dia 25 de agosto

ATA DO PLENO ORDINÁRIO 25 de AGOSTO 2015 - APROVADA

ATA DO PLENO ORDINÁRIO 17 DE  DEZEMBRO - 2015 -  APROVADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE FEVEREIRO 2016- APROVADA EM 15 DE MARÇO DE 2016

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE ABRIL 2016 - APROVADA NO PLENO DE 06-06-16

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE MAIO 2016 -APROVADA NO PELNO DO DIA 28-06-16

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE 28-06-16 - APROVADA EM PLENO DO DIA 04-08-16

ATA DO PLENO ORDINÁRIO DE AGOSTO 04-08 - APROVADA  NO PLENO DO IDA 26-08-16

 

Contatos :

Fone:  3355.8489

E-Mail: cmasrecife@gmail.com